Mandado de segurança. Tratado internacional. Quebra de sigilo bancário. Direito líquido e certo. Ausência.

De quem é a responsabilidade pela contribuição na cessão do servidor?

Entenda quem responde pelas contribuições previdenciárias do servidor cedido e por que o órgão de origem pode ser chamado a recompor o RPPS

O que fazer quando o órgão não repassa a contribuição do servidor cedido?

servidor cedido; legislação estabelece que o órgão de origem deve recompor financeiramente o regime

OE julga inconstitucional redução da jornada de servidor efetivo que for eleito presidente de Câmara Municipal

Norma contraria o interesse público.

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

Em mandado de segurança impetrado no STJ, ela alegou que havia transcorrido o prazo de prescrição para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, entretanto, a primeira seção não reconheceu a prescrição.

Instituto terá que indenizar servidor atacado por cães durante ação de fiscalização

Ele receberá R$ 406,66, por danos materiais, e R$ 6 mil, a título de danos morais.

Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor

O entendimento é da Sexta Turma que deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar pelo crime de corrupção passiva dois homens acusados de receber vantagens ilícitas para facilitar o ingresso irregular de um estrangeiro no Brasil.

STF julgará aplicação do teto em indenização de licença-prêmio não usufruída por servidor

Tema teve repercussão geral reconhecida pela Corte.

Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais

A decisão foi unânime.

O Afastamento do Servidor por questões de saúde e o Tempo de Contribuição

Considerações do clunista Bruno Sá Freire Martins.

Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração

que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de

Ofensa proferida a servidor público no exercício da função gera indenização

Ação de Indenização

PEC cria fundo para compensar exoneração sem justa causa de servidor comissionado

Medida corrige distorção

JT não tem competência para julgar litígio entre servidor e administração pública

TST acolheu o recurso do Município, reformando a decisão do TRT-5 e determinando o envio do processo à Justiça Comum

Mantida jurisprudência sobre aposentadoria de servidor celetista e pensão de dependentes

Processo teve repercussão geral reconhecida, sendo assim, a decisão deverá ser aplicada a todos os processos idênticos nos tribunais nacionais

Servidor do INSS e idoso são condenados por crime de estelionato

Servidor e idoso foram condenados por concessão fraudulenta de aposentadoria, uma vez que a

Liminar proíbe Assembleia Legislativa de Rondônia de pagar salário a servidor fantasma

De acordo com os MPs, o servidor em questão não comparece ao trabalho desde 2007, mas a Assembleia

MP obtém liminar de sequestro de bens de ex-servidor do Município de São Paulo

O ex-diretor do APROV teria adquirido mais de 100 imóveis em seu nome e no nome de sua empresa durante o período de 2005 à 2012

Ministro arquiva ação que pedia para STF julgar processo disciplinar de servidor do TJ-AL

Competência originária do STF só se aplica a procedimentos de natureza jurisdicional e não a processo de natureza administrativa

MPF/RJ obtém condenação de servidor corrupto que atuava no Galeão

Agente da Anvisa que cobrou por serviços gratuitos foi condenado a quatro anos e meio de prisão